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PREFEITA NADEGI DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO

A prefeita Nadegi anunciou a decretação do estado de Calamidade Pública no âmbito da administração financeira do Município de Camaragibe. A medida foi tomada devido à grave situação econômica enfrentada pela cidade, que compromete a capacidade de pagamento de despesas essenciais e o cumprimento de obrigações financeiras.


O cenário de dificuldade financeira enfrentado pelo Municipio de Camaragibe; que é fruto sobretudo da expressiva queda no repasse das verbas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM pela Uniäo, além da redução do valor do FPM, os municípios pernambucanos também enfrentam diminuiçāo de repasse dos valores referentes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadoriase Serviços (ICMS); considerando ainda o previsto no art. 119 do Ato das Disposições Constitucional Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional n° 119 de 27 de abril de 2022, que trata do prazo máximo até o fim do exercício de 2023 das diferenças de valores não aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino nos exercicios de 2020 e

2021.


A drástica redução de receitas potencialmente restringirá o cumprimento do referido dispositivo; ainda a diminuição do ritmo de liberação de emendas parlamentares e a criação de novas atribuições administrativas e obrigações financeiras para a administração municipal, sem a correspondente fonte de custeio; que este cenário impossibilita o Municipio de Camaragibe de honrar satisfatoriamente com a prestação de serviços públicos básicos à populaçāo, tais como saúde, educação, assistência social, dentre outros.


O estado de Calamidade Pública é uma medida excepcional prevista na legislação brasileira, que permite ao poder público adotar medidas emergenciais para enfrentar situações de crise financeira. Com o decreto, a prefeitura busca obter recursos e apoio do governo estadual e federal para superar as dificuldades financeiras e garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais.


@camaragibeagora



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