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ūüĒĶ AP√ďS NOVA DECIS√ÉO DA JUSTI√áA, BENS DO EX-PREFEITO JORGE ALEXANDRE SEGUEM BLOQUEADOS

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) negou ontem (21), novo pedido do ex-prefeito Jorge Alexandre para desbloquear seus bens. A decisão foi da juíza da comarca de Camaragibe, Jacira Jardim de Souza Meneses.

DECISÃO

Conforme j√° apontado na decis√£o ID 64015898, este Ju√≠zo efetuou a consulta do ac√≥rd√£o referente ao Processo TCE-PE 16.100.400-3 e verificou que, na ocasi√£o daquele julgamento, muito embora as contas da gest√£o do demandado tenham sido aprovadas com ressalvas, o Tribunal de Contas do Estado n√£o se posicionou acerca dos fatos objeto da presente a√ß√£o (supostas irregularidades no Preg√£o n¬ļ 047/2014), uma vez que os Conselheiros decidiram por destacar a referida mat√©ria do Processo 16.100.400-3 e submet√™-la a auditoria especializada em processo administrativo pr√≥prio, face aos fortes ind√≠cios de ilegalidades na licita√ß√£o investigada.

Ademais, consoante tamb√©m j√° destacado na decis√£o ID 64015898, o STJ possui jurisprud√™ncia remansosa quanto √† independ√™ncia entre as inst√Ęncias administrativa e judicial no que tange a Num. 64699828 - P√°g. 1 supostos atos de improbidade administrativa, de modo que tanto o Minist√©rio P√ļblico quanto o Poder Judici√°rio n√£o se encontram vinculados √†s conclus√Ķes dos julgamentos administrativos dos Tribunais de Contas nessa seara. Por fim, o fato de o requerido, na condi√ß√£o de ex-prefeito, n√£o ter sido o ordenador direto das despesas vinculadas ao Preg√£o n¬ļ 047/2014 (e sim o Secret√°rio Municipal de Sa√ļde, por delega√ß√£o normativa) n√£o afasta automaticamente sua eventual responsabilidade solid√°ria por ato(s) de improbidade administrativa, face ao seu dever legal de supervis√£o. Nesse sentido, transcrevo trecho do AI 631841/SP do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Min. Celso de Melo, julgado em 24/04/2009:

"Os Secret√°rios exercem cargos de confian√ßa para praticarem atos delegados pelo Prefeito, que os escolhe direta e imediatamente e tem a responsabilidade n√£o somente pela escolha, mas tamb√©m de fiscalizar diretamente seus atos. Por consequ√™ncia, mostra-se inaceit√°vel que, pelas dimens√Ķes da maquina administrativa e relacionamento direto, o Prefeito desconhecesse a libera√ß√£o ilegal de pagamentos". (sic) Assim, fica evidente tratar-se de mat√©ria f√°tica que dever√° ser objeto da devida instru√ß√£o probat√≥ria, com a posterior an√°lise em sede de cogni√ß√£o exauriente.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsidera√ß√£o formulado ao final da defesa pr√©via ID 64406324, mantendo a decis√£o ID 49174177 em sua integralidade. Intimem-se. Ci√™ncia ao Minist√©rio P√ļblico. CAMARAGIBE, 15 de julho de 2020.



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